A LEAP Brasil


A Associação dos Agentes da Lei contra a Proibição (LEAP BRASIL), constituída na forma de associação para fins não econômicos, é uma organização formada para dar voz a policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e demais integrantes do sistema penal (na ativa ou aposentados) que, por sua vivência, perceberam a falência e, mais ainda, os danos e os sofrimentos provocados pela atual política de proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas, por isso se pronunciando pela legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
A LEAP BRASIL se faz presente no cenário brasileiro desde 2010 (constituindo-se como associação devidamente registrada em 2012), tendo surgido como representante da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP), que sofreu um processo de transformação, tornando-se hoje a Law Enforcement Action Partnership. Sendo uma organização brasileira, a LEAP BRASIL é independente, mantendo, porém, a mesma orientação que originou a Law Enforcement Against Prohibition. Esta foi criada nos Estados Unidos da América em 2002 por cinco policiais norte-americanos, inspirados por uma organização dos anos 1970, cuja credibilidade foi decisiva no movimento que pôs fim à guerra do Vietnam – os Veteranos do Vietnam contra a Guerra. Análoga credibilidade se visualiza no posicionamento de policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e demais integrantes do sistema penal que se opõem à falida, insana e danosa proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas e sua política de ‘guerra às drogas’, tão nociva e sanguinária quanto foi a guerra do Vietnam, e como foram e são quaisquer outras guerras. 
Como exposto no primeiro item de nossa declaração de princípios (cuja cópia integral pode ser lida no site www.leapbrasil.com.br), a LEAP BRASIL não promove o uso de quaisquer drogas e tem profundas preocupações com a extensão do abuso dessas substâncias, lícitas ou ilícitas. Mas, da mesma forma, os integrantes da LEAP BRASIL preocupam-se com o destrutivo impacto da proibicionista política de ‘guerra às drogas’, que causa ainda maiores danos e sofrimentos. Se drogas são ruins, a ‘guerra às drogas’ é muito pior. É muito maior o número de pessoas que morrem por causa dessa nociva e sanguinária guerra do que pelo consumo das próprias drogas.
Tendo como objetivos informar sobre a falência e os danos provocados pela ‘guerra às drogas’ e restaurar o respeito público aos integrantes das forças policiais, negativamente afetado por seu envolvimento na inútil, fracassada e danosa imposição da proibição às drogas tornadas ilícitas, a LEAP BRASIL defende a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, para assim pôr fim à política proibicionista que, além de não funcionar em sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas e construir um inviável mundo sem drogas, produz demasiada violência, demasiadas mortes, demasiadas prisões, demasiadas doenças, demasiada corrupção, demasiadas violações a direitos humanos fundamentais.
Legalizar não significa permissividade ou liberação geral. Ao contrário. Legalizar significa exatamente regular e controlar, o que hoje não acontece, pois um mercado ilegal é necessariamente desregulado e descontrolado. Legalizar significa devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar e fiscalizar a produção, o comércio e o consumo dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco.
Legalizar tampouco significa aprovação de quaisquer drogas, mas apenas uma decisão racional para pôr fim aos maiores riscos, danos e sofrimentos causados quando tais substâncias são objeto de proibição. Essas substâncias têm sido usadas desde as origens da história da humanidade e tudo indica que muitas pessoas continuarão desejando usá-las, sejam elas lícitas ou ilícitas. A repressão, o emprego de forças policiais, o sistema penal, a guerra não são a maneira adequada de conter esse desejo. Usar ou não usar drogas, sejam as hoje ilícitas, como a maconha, a cocaína ou a heroína, sejam as lícitas, como o álcool e o tabaco, é uma questão a ser enfrentada a partir de informações, de educação, de conscientização sobre o potencial destrutivo de tais substâncias. Esses sim são meios eficazes e humanos. Forças policiais, políticas penais, prisões, guerras, além de ineficazes, trazem mais destruição.
Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a submissão de tais atividades a formas racionais de regulação e controle verdadeiramente compromissadas com a promoção da saúde e respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos os indivíduos.

                                          


1 Dados da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (http://www.armazemdedados.rio.rj.gov.br/) revelam que, em 2007, do total de 3.238 homicídios dolosos, 27,85% (902 homicídios registrados como autos de resistência) foram praticados por policiais. Em 2008, até o mês de novembro, esse percentual foi de 25,75% (650 dos 2.524 homicídios dolosos registrados como autos de resistência). Auto de resistência é a denominação dada ao registro de homicídios praticados por policiais em supostos confrontos com a apontada vítima. Essa forma de registro não tem previsão legal, sendo, portanto, ilegalmente adotada pelas autoridades para distinguir tais ocorrências dos registros regulares de homicídios dolosos, mascarando o número real de homicídios e sua proporção resultante de ações policiais, bem como distorcendo a própria investigação, que já parte de uma suposta presença de causa de justificação para o homicídio.