Declaração de Princípios

1. A LEAP BRASIL não promove o uso de drogas e tem profundas preocupações com a extensão do abuso de drogas por todo o mundo. A LEAP BRASIL também se preocupa de forma igualmente profunda com o destrutivo impacto da violência de gangues e cartéis em todas as partes do mundo. A atual política de proibição das drogas não resolve nenhum desses problemas. Na realidade, o abuso de drogas e a violência das gangues florescem no ambiente proibicionista, da mesma forma que floresceram durante a proibição do álcool nos Estados Unidos da América no período de 1920 a 1933.

2. A LEAP BRASIL advoga a eliminação da política de proibição das drogas e a introdução de uma política alternativa de controle e regulação das drogas, incluindo pertinentes regulamentações impositivas de restrições à venda e uso de drogas em razão da idade, da mesma forma que existem restrições em razão da idade ao casamento, assinatura de contratos, álcool, tabaco, direção de veículos e operação de equipamentos pesados, direito de voto, e outras.

3. A LEAP BRASIL acredita que o abuso de drogas por parte de adultos é um problema de saúde e não algo que diga respeito ao sistema penal, na medida em que tal abuso não afete outras pessoas ou a propriedade alheia.

4. A LEAP BRASIL acredita que o uso de drogas por parte de adultos, ainda que perigoso, é algo que diz respeito à liberdade individual até onde não afetar a liberdade ou a segurança de terceiros. 

5. Os porta-vozes da LEAP BRASIL vêm de uma ampla diversidade de pensamento político e consciência social e reconhecem que em um mundo pós-proibição levará tempo para que o adequado equilíbrio regulamentador seja estabelecido, combinando modelos privados, públicos e médicos de forma a melhor controlar e regular todas as drogas.

6. A LEAP BRASIL reconhece que mesmo em um mundo pós-proibição as drogas ainda poderão ser perigosas e potencialmente aditivas, exigindo uma regulação e um controle adequados. Mesmo em uma economia de livre-mercado, regulamentações racionais para os fins de saúde pública constituem um princípio sólida e largamente aceito. Tal regulamentação não deve permitir a venda de drogas de forma indiscriminada, ilimitada ou casual.

7. A LEAP BRASIL acredita que o governo tem uma obrigação relacionada à saúde pública de cuidadosamente verificar os riscos associados ao uso de cada droga e o dever de claramente comunicar essa informação ao público mediante etiquetas e advertências, de forma semelhante ao que já é feito com alimentos, tabaco, álcool e remédios.

8. A LEAP BRASIL acredita que uma desmedida quantidade de pessoas tem sido indevidamente encarcerada por violação de leis criminalizadoras de não-violentos e consensuais 'crimes relacionados a drogas'. O fim da proibição permitirá que essas pessoas sejam imediatamente libertadas, tenham os registros criminais cancelados e seus direitos civis plenamente restaurados. No entanto, a revogação da proibição das drogas não implica a absolvição ou a retirada de acusações por crimes conexos, tais como crimes violentos, crimes relacionados a armas, furtos, ou direção de veículos sob a influência de drogas. Além disso, a LEAP BRASIL acredita que usuários de álcool ou outras drogas, agindo sob a influência de substâncias alteradoras da percepção, devem ser responsabilizados por qualquer conduta que cause danos a outras pessoas ou à propriedade alheia.

9. A LEAP BRASIL acredita que pessoas que sofram com o abuso de drogas e a dependência e queiram ajuda devem ter garantidas diversas formas de assistência, incluindo tratamento e manutenção da droga, mesmo quando não tenham seguro-saúde. A LEAP BRASIL acredita que, com o fim da proibição e a recuperação do controle sobre os gastos com a justiça criminal, uma fração da economia que assim se fará seria mais do que suficiente para custear a expansão dos serviços voltados para a dependência.

10. A LEAP BRASIL reconhece que diferentes drogas trazem diferentes riscos de dano. Assim, em um mundo pós-proibição, a LEAP BRASIL reconhece que um determinado conjunto de regulamentações e controle para uma substância pode não ser a regulamentação e o controle adequados e suficientes para outra substância. A LEAP BRASIL acredita que às nações do mundo deve ser dada liberdade de ação regulamentar para experimentarem novos modelos que judiciosamente equilibrem as noções de liberdade sobre o próprio corpo com a necessidade de uma sensata regulação das drogas, voltada para a redução de mortes, doenças, dependência e danos.