Textos

DROGAS: POR QUE NÃO LEGALIZAR?

Texto de Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia e membro da LEAP BRASIL – 2016

“Neste pequeno e despretensioso trabalho não tratarei da questão relativa à descriminalização das drogas, matéria, inclusive, já judicializada por meio do Recurso Extraordinário nº. 635659, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Procuro agora um caminho mais além, um avanço, ao menos para que o debate fuja um pouco do lugar-comum, ainda mais que, ao que parece, a posição da Suprema Corte, ainda que contra majoritariamente, será pela descriminalização do porte da maconha para consumo próprio (o que, convenhamos, é muito pouco!). Creio ser preciso levar o debate adiante, no sentido mesmo da legalização das drogas, de toda e qualquer droga, e não somente do porte e do consumo, mas da produção e do comércio. Algumas razões levaram-me, após longa reflexão e alguns erros de avaliação, a concluir por essa opção e pela insuficiência da mera descriminalização (…).”


PROPOSTA DA LEAP BRASIL PARA A UNGASS 2016

Proposta apresentada pela presidente da LEAP BRASIL, Juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, na Mesa “Propostas para UNGASS 2016 – ABRAMD e seus Parceiros”, no V Congresso Internacional da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD) – dezembro 2015.

“A UNGASS 2016 – Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas – a se realizar em abril de 2016 em New York, decerto constitui importante ocasião para uma efetiva mudança de rumos na globalizada política de proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, expressada nas três convenções internacionais sobre o tema, que constituem a fonte normativa da insana, nociva e sanguinária ‘guerra às drogas’. Essa ocasião não deve ser perdida. As propostas para a UNGASS 2016 não devem se contentar em tentar pequenos passos e apenas propor tímidas reformas parciais; não devem se limitar a buscar formas de complacente e comodamente conviver melhor com a proibição. É preciso sim levar à UNGASS uma proposta abrangente que efetivamente aponte para o fim da proibição, para o fim da insana, nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”; uma proposta que abra o caminho para a necessária legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.        É essa abrangente proposta que a Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) traz sob a forma de emenda às vigentes convenções proibicionistas, sugerindo-a como um modelo a ser adotado e apresentado, integral ou parcialmente, por Estados-membros dispostos a iniciar um sério e concreto esforço no sentido de efetivamente romper com os repetidos discursos de ‘voz única’ que têm sustentado, no âmbito das Nações Unidas, a falida e danosa proibição (…).”


DROGAS: ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO

Palestra da porta-voz da LEAP, Juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, no evento Liberdade na Estrada: Recife 2015, promovido por Coletivo Nabuco; Estudantes Pela Liberdade; e Instituto Ordem Livre – setembro 2015.

“(…) A legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é sim a opção política indispensável para definitivamente pôr fim à insana, nociva e sanguinária “guerra às drogas”; para definitivamente pôr fim a todos os inúmeros danos causados pela proibição. Somente a legalização – e consequente regulação e controle – da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim ao mercado ilegal e devolverá ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar tais atividades, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a submissão de tais atividades a formas racionais de regulação e controle verdadeiramente compromissadas com a promoção da saúde e respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos os indivíduos.”


DROGAS: LEGALIZAR PARA RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS

Conferência da porta-voz da LEAP, juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, na abertura do Seminário Redução de Danos: Saúde, Justiça e Direitos Humanos, promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas Gregório de Matos (CAPSad GM) e Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcanti (Programa de Extensão Permanente da Faculdade de Medicina da Bahia) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) – Salvador-BA – agosto 2015.

“(…) o fim da proibição significará o afastamento da insana, nociva e sanguinária política de ‘guerra às drogas’ que é hoje uma das maiores fontes de violação a direitos humanos fundamentais. Para respeitar os direitos humanos, também é preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.”


TRAFICANTES: OS INTOLERÁVEIS DO SÉCULO XXI

Texto de Fabrício Silva Rosa, policial rodoviário federal e integrante da LEAP – 2015.

“(…) O assassinato de Jean Calas, em 1792, e as milhares de outras mortes violentas que as gerações de outrora presenciaram, como aquelas ocorridas nas ‘Núpcias de sangue em Paris’, são, reconhecidamente, frutos da intolerância religiosa – ao menos, para a maioria das pessoas. Essa afirmativa nos conduz à seguinte indagação: a aplicação da pena de morte a Curumim terá esse mesmo significado aos olhos daqueles que discutirão o caso daqui há duzentos anos? A atual cruzada contra as drogas será retratada como o modelo de intolerância que mais exterminou pessoas nos séculos XX e XXI, em substituição à matriz religiosa de intolerância de séculos anteriores? (…)”


DROGAS. A MATANÇA PROVOCADA PELA “GUERRA”

Texto-base da apresentação do Coronel PM (reformado) Jorge da Silva na “Roda de Conversa com a LEAP e o Público”, por ocasião do Seminário ‘DROGAS: LEGALIZAÇÃO + CONTROLE’, realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, em 24/11/2014.

“Por muito tempo durante minha carreira na Polícia Militar, achava que os usuários de drogas ditas ilícitas eram os principais responsáveis pelo tráfico, devendo também ser reprimidos com rigor. Já no final da carreira, tinha minhas dúvidas. Ora, por mais que o governo e a polícia se empenhassem, até com o emprego das Forças Armadas, nada mudava, ou melhor, mudava para pior: mais traficantes, mais usuários, mais armas, mais tiroteios, mais mortos e incapacitados, mais “comandos” e “facções”, mais “bondes” do mal em vias expressas, mais medo (…) Ainda na ativa da PM, exercendo altos cargos na cúpula da PM, cheguei à conclusão de que, por mais que nos empenhássemos na “guerra às drogas”, o que então fazíamos não passava de um constante “enxugar gelo”, expressão que utilizei em texto há cerca de vinte anos para caracterizar a inconsequência de tal política. Hoje, tenho outras certezas, dentre as quais a de que o proibicionismo criminal – perseguido no Brasil com incompreensível avidez – beira a barbárie. Esta a razão de, ainda na ativa, ter concluído que a “guerra” era inútil, e depois, ter aderido à ideia da criação do braço brasileiro da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition / Agentes da Lei contra a Proibição) (…).”


RESPOSTAS NÃO DEFINITIVAS EM UMA SABATINA SOBRE DROGAS

Texto do porta-voz da LEAP, Juiz Gerivaldo Alves Neiva – novembro 2014

– Professor, mas o senhor não acha que a maconha é a porta de entrada para outras drogas?

– Não. A porta de entrada para as drogas é a alma das pessoas. É a janela da alma que acena e convida a droga para entrar em sua vida. O problema é quando a droga passa da sala de estar da alma das pessoas e arromba as portas do porão, libertando os demônios até então trancafiados… Em verdade, o centro desse debate não são as drogas, mas as pessoas! Não interessa qual a droga que vai ser usada no início – tabaco, álcool, maconha… – mas indagar por que as pessoas começam a usar e por que alguns continuarão usando normalmente e outros se tornarão dependentes e problemáticos!


ONTEM FOI DOMINGO E ME DROGUEI MUITO

Texto do porta-voz da LEAP, Juiz Gerivaldo Alves Neiva – julho 2014.

“Ontem foi domingo e me droguei muito. Comecei por volta das 13h e só fui parar depois das 22h. Éramos uns poucos amigos e amigas, casais amigos, e quase todos se drogaram também. Uns mais e outros menos. (…) Ontem fiz um churrasquinho em casa e convidei os amigos para matar a saudade, jogar conversa fora, comentar os jogos da Copa no Brasil e as consequências na campanha política, lembrar das aventuras passadas, dos tempos difíceis, empanturrar de carnes e, principalmente, tomar muitas cervejas (…). Domingo que vem tem mais churrasco com os amigos, muita cerveja e ressaca na segunda-feira, mas também terá muita galera fumando maconha, cheirando cocaína e fumando pedras de crack. A diferença é que uns, por conta da droga usada, cor da pele e condição social, serão presos e condenados e outros, enquanto cidadãos respeitáveis, tomarão um engov ou epocler e assinarão mandados de prisão.”


MANIFESTO PENALISTAS ALEMÃES

Manifesto de penalistas alemães, apontando os danos provocados pela proibição às drogas tornadas ilícitas e instando o parlamento alemão a rever tal política.

“Os subscritores querem chamar atenção do Legislador para os não-intencionais efeitos colaterais danosos e consequências da criminalização de determinadas drogas. Eles querem estimular o Parlamento a levar em consideração suas tarefas constitucionais, em geral, e os princípios da legislação penal e da política criminal, em especial,através da instituição de uma Comissão de Pesquisa sobre esse tema. Tanto do ponto de vista da ciência penal, como também por causa dos resultados de pesquisas empíricas, existe a urgente necessidade, a conveniência, a indispensabilidade e a normativa adequabilidade de rever e, eventualmente, deduzir propostas de alterações legais a partir de tal avaliação.”


PONDO FIM À GUERRA INTERNACIONAL ÀS DROGAS

Tradução do artigo do jornalista e escritor norte-americano, Doug Fine, publicado no The Huffington Post de 10 de abril de 2014.

“(…) Se o modelo da LEAP (ou propostas de reforma similares) avançar e chegar a ser votado na Assembleia Geral em 2016, acredito que uma maioria de nações apoiará o fim da guerra internacional às drogas (…).”

Texto original “Ending the international drug war”:
http://www.huffingtonpost.com/doug-fine/ending-the-international-_b_5101961.html?utm_hp_ref=fb&src=sp&comm_ref=false