Jurisprudência

POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE ART.28 LEI 11343/2006 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO-SC

Juizado Especial Criminal da Comarca de Tubarão-SC – decisão proferida em 3 de setembro de 2015.

“(…) Não se pode fechar os outros ainda a outra realidade palpável – e aqui outra incongruência dessa “guerra” às drogas – qual seja, a seletividade daqueles que são atingidos pela repressão estatal, calhando lembrar que dentro dessa ideia de “guerra” estatal, os envolvidos nos delitos relacionados à fabricação, comércio e consumo de drogas acabam inevitavelmente sendo  taxados como “inimigos”, sem que isso implique necessariamente em eficiência no combate a essa espécie de criminalidade. A experiência mostra que a repressão recai sobre os pobres apenas, sobretudo em se tratando de usuários de entorpecentes. As áreas que são objeto de atuação da polícia são as chamadas zonas de risco – em geral onde moram os menos aquinhoados – com o subterfúgio de que são locais notoriamente dedicados ao tráfico, isso como se drogas só fossem traficadas e usadas pelos pobres. Basta verificar nos processos em andamento neste Juizado Especial Criminal para constar que nenhum usuário foi abordado nas casas de entretenimento da cidade, nas festas da alta sociedade, nos bares bem frequentados ou em outros locais que não são considerados “de risco”, sendo difícil crer que em tais ambientes não ocorra o consumo de drogas ilícitas ou mesmo que não existam pessoas ao menos portando tais substâncias (…).”


PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – ATIPICIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28 DA LEI 11343/2006 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas – Processo nº 2564/2013 – Sentença proferida em 15 de abril de 2014.

“(…) Se determinadas substâncias de fato causam profundo prejuízo à saúde (sendo novamente aqui estranho que algumas drogas mais nocivas não sejam tornadas ilícitas, enquanto outras menos nocivas o são), ainda que opte o Estado por criminalizar o tráfico (alternativa também discutível, porém estranha aos limites desta causa), não pode punir a autolesão, ou seja, o uso das drogas, porque tal vai de encontro com toda a sistemática que aponta no sentido da ausência de tipicidade conglobante (ou tipicidade material) na conduta dos que praticam lesões contra si mesmos, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana acionar o Direito Penal em detrimento de cidadãos que necessitam, na pior das hipóteses (porque inclusive contra isto possuem, a princípio, plena liberdade para se opor) de auxílio e tratamento, nunca de punição – mesmo que aquelas mal disfarçadas, contidas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (…).”


POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – ATIPICIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28 DA LEI 11343/2006 – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – 37ª VARA CRIMINAL – RJ

Juízo da 37ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo nº 0021875-62.2012.8.19.0208 – decisão proferida em 20 de março de 2014.

“(…) Se determinadas substâncias de fato causam profundo prejuízo à saúde (sendo novamente aqui estranho que algumas drogas mais nocivas não sejam tornadas ilícitas, enquanto outras menos nocivas o são), ainda que opte o Estado por criminalizar o tráfico (alternativa também discutível, porém estranha aos limites desta causa), não pode punir a autolesão, ou seja, o uso das drogas, porque tal vai de encontro com toda a sistemática que aponta no sentido da ausência de tipicidade conglobante (ou tipicidade material) na conduta dos que praticam lesões contra si mesmos, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana acionar o Direito Penal em detrimento de cidadãos que necessitam, na pior das hipóteses (porque inclusive contra isto possuem, a princípio, plena liberdade para se opor) de auxílio e tratamento, nunca de punição – mesmo que aquelas mal disfarçadas, contidas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (…).”


DROGAS – TRÁFICO – FALTA DE MOTIVAÇÃO DA PORTARIA COMPLEMENTADORA DA NORMA PENAL EM BRANCO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – ABSOLVIÇÃO

Juízo da Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal – Processo nº 2013.01.1.076604-6 – Sentença proferida em 09 de outubro de 2013.

“(…) o Ministério da Saúde, por meio da portaria 344/1998, com o objetivo de complementar a norma do art. 33, caput, da lei 11343/06, estabeleceu um vastíssimo rol de substâncias sujeitas a controle e, sem qualquer justificativa constante na referida portaria, na lista F, proibiu, entre outras, o THC. (…) A portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado (…). Sem motivação, tal norma fica incapaz de poder complementar a norma penal do art. 33, caput, da lei 11343/06. Ademais, ainda que houvesse qualquer justificativa ou motivação expressa do órgão do qual emanou o ato administrativo restritivo de direitos, a proibição do consumo de substâncias químicas deve sempre atender aos direitos fundamentais da igualdade, da liberdade e da dignidade humana. Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas (…), o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade (…).”


INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – 1ª VARA CÍVEL – QUEIMADOS/RJ

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados – Estado do Rio de Janeiro – Decisão proferida em 12 de setembro de 2013

(…) está tramitando no Senado o PLC 37/13 (antigo PL 7663/11), que altera a lei de drogas (Lei nº 11.343/06) e passará a autorizar a internação forçada de usuários de drogas, o que leva a uma conclusão óbvia: se a lei de drogas irá passar a prever a internação forçada de usuários de drogas, logo, atualmente não há qualquer dispositivo legal que autorize tal ato. Desse modo, considera-se ilegal qualquer pedido nesse sentido (pedido juridicamente impossível), pois, não há, no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que autorize a internação compulsória de um dependente químico que não tenha cometido um crime ou tenha sido interditado para esse fim. Assim, o pedido de internação compulsória, desacompanhado da interdição da pessoa a que se pretende internar, não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico (…).


POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – ATIPICIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28 DA LEI 11343/06 – COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA.

Juízo da comarca de Conceição do Coité – estado da Bahia – sentença proferida em 17 de maio de 2012.

“(…) Comprar e portar maconha para uso próprio não configura crime. Inexistência de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06. A Constituição Federal não pode ser ferida pela “guerra às drogas”. (…) A vontade e supremacia da Constituição devem permanecer como o norte e o esteio do ordenamento jurídico. Neste dilema – combate ao tráfico e respeito à Constituição – é papel de todos que lidam com o Direito buscarem soluções diferentes da simples condenação e encarceramento de milhares de jovens que muitas vezes vendem pequenas quantidades para manter a própria dependência ou que se tornam traficantes de verdade por falta de alternativas e oportunidades sociais. (…).”


POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – ATIPICIDADE MATERIAL – 43ª VARA CRIMINAL – RJ

Juízo da 43ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo nº 0074975-39.2010.8.19.0001– sentença proferida em 31 de janeiro de 2012.

“Sabe-se que nos delitos relativos às drogas ilícitas (e frise-se, desde já, o caráter arbitrário e irracional da divisão entre drogas lícitas e ilícitas) o bem jurídico tutelado pelas normas penais é a saúde pública. (…) Por força do princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), não existe crime sem ofensa ao bem jurídico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. não colocou em risco real e concreto o bem jurídico – saúde pública – que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, não se pode reconhecer a existência de crime sem que o resultado da conduta do agente se mostre capaz de afetar terceiras pessoas ou interesses de terceiros. (…) Verifica-se, também, manifesta contradição entre a criminalização primária que resultou no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e diversos princípios constitucionais limitadores do poder de punir do Estado. Nesse caso, cabe ao Poder Judiciário atuar no sentido de dar concretude ao projeto constitucional: para tanto, se mostra necessário afastar a tipicidade da conduta descrita na denúncia. (…)”


DROGAS – PLANTAÇÃO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS – 3ª VARA CRIMINAL-CANOAS/RS

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas – Rio Grande do Sul – Processo 21100080417 defesa preliminar oferecida em setembro de 2011.

“(…) A conduta de A.T., de plantar seu remédio, subsumida no código crime-pena, lhe gerou a pesada imputação do delito de tráfico de drogas. Remédio que hoje é considerado ilícito. Tal ilicitude, no entanto, não é de modo algum natural, mas conjuntural, ou seja, plenamente mutável. A história das drogas é milenar e a história da proibição das drogas sequer completou um século e, ao que tudo indica, já está em vias de extinção. Na genealogia da proibição da maconha não se encontrará nenhuma preocupação com a saúde pública, mas uma cruzada moralista e puritana contra grupos sociais que usavam a substância, os mexicanos nos Estados Unidos e os negros no Brasil. A proibição significou – e ainda significa – uma inteligente estratégia estatal para controlar de perto a vida e os hábitos das pessoas – biopolítica, conforme Foucault nos lecionou (…)”


DROGAS – USO – CONDUTA ATÍPICA – TJSP

6ª Câmara do 3º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação Criminal n° 01113563.3/0-0000-000 – relator Juiz José Henrique Rodrigues Torres – julgamento em 31 de março de 2008.

“(…) O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (…)”


POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – ATIPICIDADE PENAL – 2ª AUDITORIA 1ª CJM

Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar – Processo nº 17/95-5 – julgamento em 07 de agosto de 1996.

“(…) Como a regra contida no artigo 16 da Lei nº 6368/76, que indevidamente criminaliza, no âmbito civil, a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substâncias entorpecentes (…) não pode ser aplicada, por descrever conduta que não afeta nem a saúde pública, nem qualquer outro bem jurídico de titularidade de terceiros, igualmente há que se negar aplicação à regra contida no artigo 290 do Código Penal Militar, no que define a conduta de trazer consigo, para uso próprio, substâncias entorpecentes (…). Identificando-se na conduta de trazer consigo substância entorpecente (…) um simples perigo de autolesão, não afetador de bens ou interesses jurídicos de terceiros, há que ser afirmada a ausência de tipicidade penal em tal conduta, a impor a absolvição (…)”