Informes

Aqui você poderá ler informes sobre acontecimentos relacionados à luta pelo fim da política proibicionista de ‘guerra às drogas’ no Brasil e no resto do mundo

ÚLTIMOS INFORMES

Ainda o crack como pretexto para a ilegal insistência em recolhimentos e ‘tratamentos’ forçados

junho / 2017

Conforme amplamente noticiado, nos últimos dias do mês de maio, a prefeitura de São Paulo, com apoio do governo do estado, realizou operação na região apelidada de ‘cracolândia’, no centro da cidade, apresentando-a como “operação de combate ao tráfico” com os declarados objetivos de prender apontados ‘traficantes’, remover pessoas em situação de rua daquele local e promover recolhimentos para ‘tratamentos’ forçados daquelas pessoas apontadas como usuárias de crack. A noticiada operação repete práticas anteriores de diversos governantes que, adeptos da fracassada e nociva política de ‘guerra às drogas’, insistem em se valer do apontado consumo de crack e do pânico em torno dele criado como forma de ‘limpar’ as ruas de ‘incômodos’ miseráveis que, sem condições mínimas de sobrevivência, sem amparo, sem assistência, sem moradia, sem formação educacional, sem lazer e sem respeito, perambulam sem destino e sem esperança. É preciso pôr fim a essa fracassada, nociva, sanguinária e discriminatória política. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, única forma de definitivamente pôr fim aos ilegais e falsos ‘tratamentos’ forçados, única forma de abrir espaço para políticas que, verdadeiramente voltadas para a promoção da saúde e o bem-estar de todas as pessoas, acolham e não recolham aqueles que necessitam de cuidados e voluntariamente desejem ter acesso a tratamentos médicos.

A mortífera versão brasileira da ‘guerra às drogas’

maio / 2017

Relatório da Anistia Internacional endereçado à Organização das Nações Unidas revela que, no ano de 2015, um em cada cinco homicídios ocorridos na cidade do Rio de Janeiro e um em cada quatro homicídios ocorridos em São Paulo resultaram de operações policiais. Entre 2006 e 2015, mais de 8000 casos de homicídios resultantes de operações policiais foram registrados no estado do Rio de Janeiro. Em 2016, foram 920 mortos nessas circunstâncias somente na cidade do Rio de Janeiro. Os efeitos letais decorrentes das operações policiais de ‘combate ao tráfico’ se repetem em 2017. Somente nos meses de janeiro, fevereiro e março foram 302 mortes no estado do Rio de Janeiro, correspondendo a 17% do total de homicídios dolosos registrados no período, conforme dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Com efeito, uma política como a proibicionista política de ‘guerra às drogas’, que explicita em sua própria denominação a opção bélica, certamente é uma política mortífera. Na guerra, o objetivo é eliminar aqueles que são escolhidos como ‘inimigos’. Para conter o escandaloso número de mortes decorrentes de operações policiais é preciso pôr fim à guerra. É preciso romper com a mortífera política proibicionista de ‘guerra às drogas’. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Governo do Canadá apresenta projetos de lei para legalização da produção, comércio e consumo de maconha

abril / 2017

Em 13 deste mês de abril, o governo federal do Canadá apresentou projetos de lei visando a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha naquele país. As expectativas são de aprovação dos projetos pelo Parlamento e instauração do mercado legalizado até julho de 2018.

A REDUÇÃO NO CONSUMO DE UMA DROGA LEGALIZADA: O CASO DO TABACO

abril / 2017

Estudo publicado pela The Lancet em 5 de abril (Smoking prevalence and attributable disease burden in 195 countries and territories, 1990–2015: a systematic analysis from the Global Burden of Disease Study 2015) constata o sucesso alcançado na redução do consumo de tabaco na maior parte do mundo, único caso de significativa redução no consumo de uma droga em tempos recentes. Enquanto dados da própria ONU repetidamente apontam crescimento ou, na melhor das hipóteses, estabilidade na disponibilidade das drogas que sua inútil e danosa política proibicionista tornou ilícitas, é, ao contrário, no quadro da legalização que se pode vislumbrar a única política exitosa no alcance do objetivo de reduzir o consumo de substâncias psicoativas. O exemplo da exitosa política para o tabaco é mais um estímulo para que definitivamente se rompa com a fracassada e nociva política proibicionista de ‘guerra ás drogas’, promovendo-se a indispensável legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, assim abrindo-se caminho para a instituição, nesse campo, de uma política racional, efetivamente compromissada com a promoção da saúde e respeitosa dos direitos fundamentais de todos os indivíduos.

Relatórios do UNODC para a 60ª Reunião do CND: mais uma demonstração da inutilidade e fracasso da insana política de ‘guerra às drogas’

março / 2017

Como acontece todos os anos, realiza-se em março em Viena mais uma reunião da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da ONU. Como também tem acontecido todos os anos, os relatórios do UNODC para a 60ª Reunião do CND, mais uma vez, claramente demonstram a inutilidade e o fracasso da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ para a consecução de seu anunciado objetivo de eliminar, ou pelo menos, reduzir a disponibilidade de tais substâncias, tornando sempre mais espantosa a insana insistência da ONU na manutenção de tal política, imposta nas três convenções internacionais editadas sob sua égide e adotada por praticamente todos os países do mundo. Sempre vale lembrar o conhecido aforismo que define insanidade como fazer a mesma coisa repetidamente e esperar diferente resultados.

Dia internacional da mulher: dia de especial reflexão sobre os danos e dores provocados pela política de ‘guerra às drogas’

março / 2017

O dia 8 de março – dia internacional da mulher – deve significar mais um dia de especial reflexão sobre a opressão, a nocividade, os danos e as dores provocados pela irracional e arbitrária proibição das drogas tornadas ilícitas, a atingir tantas mulheres privadas de sua liberdade e/ou separadas do convívio com seus entes queridos pelos muros e grades das prisões; mortas ou vivendo a perda de seus filhos, companheiros e pais sacrificados na violência produzida pela política de ‘guerra às drogas’. O dia 8 de março há de ser assim mais um dia a evocar a urgente necessidade de lutar pela legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

LEAP BRASIL no centro de estudos do Papo de Responsa

fevereiro / 2017

No dia 10 de fevereiro, quatro porta-vozes da LEAP BRASIL estiveram no centro de estudos da equipe do Papo de Responsa da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, para conversar sobre o tema das drogas. Ao longo de duas horas e meia de debates, a LEAP BRASIL apresentou sua proposta de legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, como única forma de pôr fim à violência, às mortes, aos maiores danos à saúde e a todos os demais danos provocados pela falida, irracional e nociva política proibicionista de ‘guerra às drogas’.

Relatório sobre apreensões de drogas tornadas ilícitas no Rio de Janeiro: o fracasso da política de ‘guerra às drogas’ e o prejuízo à segurança pública

fevereiro / 2017

O Instituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Segurança do estado do Rio de Janeiro publicou neste mês de fevereiro relatório intitulado “Panorama das apreensões de drogas no Rio de Janeiro 2010-2016”, no qual se verifica um aumento contínuo na quantidade de apreensões, refletido no aumento do número de registros de ocorrência, que triplicou em menos de dez anos, chegando a mais de 28 mil em 2015. Os dados claramente demonstram a inutilidade e o fracasso da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ para a consecução de seu anunciado objetivo de eliminar, ou pelo menos, reduzir a disponibilidade de tais substâncias. A quantidade de apreensões é um dos mais importantes fatores de estimativa da dimensão do mercado das drogas tornadas ilícitas: maior quantidade de apreensões indica maior circulação das substâncias proibidas no mercado. Demonstram também os dados o prejuízo para a segurança pública provocado pelo foco das atividades policiais na inútil e falida política de ‘guerra às drogas’. Basta pensar na quantidade de policiais dedicados a realizar e no tempo por eles perdido com as apreensões, a lavratura dos registros e a realização das perícias nas substâncias apreendidas em todas aquelas ocorrências. A inútil, falida e danosa política de ‘guerra às drogas’ praticamente impede a concretização de um policiamento eficaz. Preocupações verdadeiras com a segurança pública também estão a exigir que se ponha fim a essa política, legalizando-se e consequentemente regulando e controlando a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas. Liberadas de seu inútil e desgastante ‘combate’ às drogas tornadas ilícitas, policiais poderão dedicar seus esforços à prevenção e repressão de condutas que, ao contrário das consensuais atividades de compra e venda de drogas, afetam direitos de terceiros.

Holanda dá um passo para racionalizar sua política relativa à cannabis

fevereiro / 2017

Em 21 de fevereiro, foi aprovado pela maioria dos membros da câmara baixa do parlamento holandês (equivalente à câmara dos deputados) projeto de lei objetivando legalizar o cultivo de cannabis sob controle governamental. O projeto ainda será votado na câmara alta (equivalente ao senado). Se aprovado, o projeto de lei porá fim à esdrúxula situação prevalecente na Holanda desde 1976, em que tolerada a venda e o consumo de maconha e hashish nos coffee-shops, que, no entanto, dada a vigência da política proibicionista, devem adquirir tais drogas de fornecedores atuando em mercado mantido na ilegalidade, naturalmente dominado por organizações criminalizadas.

A sanguinária política de ‘guerra às drogas’ e as trágicas mortes em prisões de Manaus

janeiro / 2017

Conforme amplamente noticiado, pelo menos 60 presos morreram em conflitos ocorridos nos dias 1º e 2 de janeiro em unidades prisionais de Manaus. As notícias dão conta de que a motivação de tais letais conflitos estaria no confronto estabelecido entre facções rivais de presos, rivalidade essa estabelecida fundamentalmente a partir da disputa do mercado das drogas tornadas ilícitas, em que tais facções desenvolvem sua atuação extramuros. Geradas nas prisões, como forma de enfrentar e sobreviver às cruéis e degradantes condições ali encontradas, as facções ultrapassaram os seus muros, encontrando na ilegalidade em que posto o mercado das drogas tornadas ilícitas o motor de sua expansão e fortalecimento, bem como razão maior de disputas, dados os proveitos econômicos por este proporcionado. Certamente, não basta perceber a relação de causalidade entre a falida, danosa e sanguinária política proibicionista de ‘guerra às drogas’ e as mortes ocorridas nos trágicos e lamentáveis episódios de Manaus. Não basta perceber que tal política é causa manifesta de violência. Como ressalta a Nota da Associação Juízes para a Democracia sobre o trágico conflito no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ) de Manaus, “(…) É necessário também cessar a irracional ‘guerra contra as drogas’, que vem causando a morte de milhares de pessoas socialmente excluídas em todo o mundo (…).” Com efeito, para evitar tantas lamentáveis e trágicas mortes, é necessário e urgente legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas