Informes

Aqui você poderá ler informes sobre acontecimentos relacionados à luta pelo fim da política proibicionista de ‘guerra às drogas’ no Brasil e no resto do mundo

ÚLTIMOS INFORMES

DISCURSO DO PRESIDENTE DA COLÔMBIA NA ONU: A ‘GUERRA ÀS DROGAS’ TEM SIDO REMÉDIO PIOR DO QUE A ENFERMIDADE

setembro / 2017

Ao se dirigir à Assembleia Geral da ONU, em 19 de setembro, em sua última intervenção na qualidade de presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos mais uma vez se manifestou sobre a necessidade de novos enfoques e novas estratégias para o enfrentamento da questão das drogas. Ressaltando que a ‘guerra às drogas’ não foi nem está sendo ganha e que tem custado demasiadas vidas, afirmou que o remédio tem sido pior do que a enfermidade, concluindo por dizer que temos de ser mais inteligentes e mais inovadores. Com efeito, temos que ser mais inteligentes e mais inovadores. Temos que pôr fim ao “remédio pior do que a enfermidade”. Temos que reformar as convenções internacionais e leis nacionais para pôr fim à irracional, falida, nociva e sanguinária política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Temos que promover a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Homicídios provocados pela proibicionista política de ‘guerra às drogas’: legalizar para salvar vidas

setembro / 2017

Estudo recentemente publicado pelo Instituto de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre letalidade violenta na região metropolitana do Rio de Janeiro em 2014, constatou que a primeira causa dessa letalidade, correspondendo a aproximadamente 30% dos casos analisados, se refere a conflitos no mercado das drogas tornadas ilícitas, notadamente enfrentamentos entre grupos rivais e dívidas não pagas, e confrontos em operações de repressão ao ‘tráfico’. Os dados, ainda que incompletos, pois partindo apenas de amostra possível, revelam, assim, que o fim da insana, nociva e sanguinária política proibicionista de ‘guerra às drogas’ teria como resultado imediato uma redução de pelo menos praticamente um terço de mortes violentas. Mais uma vez, claramente surgindo como a principal forma de redução da violência e das mortes no Brasil, a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é medida de grande urgência para eliminar a maior causa de trágicas e inúteis perdas de vidas de tantos brasileiros.

As escolas e os contrastantes efeitos da proibição e da legalização

agosto / 2017

Enquanto prossegue a inútil e letal ofensiva de forças de segurança contra o ‘tráfico’ das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, no dia 21 de agosto, 22.548 crianças foram privadas da frequência a escolas, creches e espaços de desenvolvimento infantil, fechados em consequência de auto-intitulada ‘mega-operação’ em sete favelas da cidade do Rio de Janeiro. Em outra parte do mundo, no estado norte-americano do Colorado, a produção e a venda legalizadas de maconha tem repercussão bem diferente sobre atividades educativas. Ali, não são escolas que fecham em ambiente de ‘guerra’. Ali, no ambiente da legalização, escolas são recuperadas para melhor atender o desenvolvimento das atividades educativas: as receitas de impostos incidentes sobre a venda daquela droga têm proporcionado 40 milhões de dólares anuais somente para um programa de reconstrução e recuperação de escolas públicas daquele estado.

Tem início a venda legalizada de maconha no Uruguai

julho / 2017

Passados quase quatro anos da promulgação da Lei 19172, de 20 de dezembro de 2013, que tornou o Uruguai o primeiro país a legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha, teve início em 19 de julho a venda legalizada de tal droga em dezesseis farmácias credenciadas em onze departamentos do país.

Relatório do UNODC: novos dados a demonstrar o fracasso da política de ‘guerra às drogas’

julho / 2017

Como tem acontecido nos últimos vinte anos, o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) lançou, no final do mês de junho, seu relatório anual sobre drogas (o World Drug Report 2017). Os dados ali reunidos, mais uma vez, demonstram o reiterado fracasso da política de ‘guerra às drogas’. Diante das constatações do Relatório, é inacreditável que a ONU e os Estados que a compõem ainda insistam em fazer aplicar tal falida, nociva e sanguinária política. Sua irracionalidade se revela em todos os aspectos abordados no Relatório, atingindo seu auge, porém, na constatação da amplitude do uso das substâncias proibidas nas prisões: prendem-se produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas para colocá-los em locais de intensa circulação dessas mesmas substâncias! Difícil encontrar paradoxo mais evidente. Para recuperar a racionalidade, é necessário e urgente legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Ainda o crack como pretexto para a ilegal insistência em recolhimentos e ‘tratamentos’ forçados

junho / 2017

Conforme amplamente noticiado, nos últimos dias do mês de maio, a prefeitura de São Paulo, com apoio do governo do estado, realizou operação na região apelidada de ‘cracolândia’, no centro da cidade, apresentando-a como “operação de combate ao tráfico” com os declarados objetivos de prender apontados ‘traficantes’, remover pessoas em situação de rua daquele local e promover recolhimentos para ‘tratamentos’ forçados daquelas pessoas apontadas como usuárias de crack. A noticiada operação repete práticas anteriores de diversos governantes que, adeptos da fracassada e nociva política de ‘guerra às drogas’, insistem em se valer do apontado consumo de crack e do pânico em torno dele criado como forma de ‘limpar’ as ruas de ‘incômodos’ miseráveis que, sem condições mínimas de sobrevivência, sem amparo, sem assistência, sem moradia, sem formação educacional, sem lazer e sem respeito, perambulam sem destino e sem esperança. É preciso pôr fim a essa fracassada, nociva, sanguinária e discriminatória política. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, única forma de definitivamente pôr fim aos ilegais e falsos ‘tratamentos’ forçados, única forma de abrir espaço para políticas que, verdadeiramente voltadas para a promoção da saúde e o bem-estar de todas as pessoas, acolham e não recolham aqueles que necessitam de cuidados e voluntariamente desejem ter acesso a tratamentos médicos.

A mortífera versão brasileira da ‘guerra às drogas’

maio / 2017

Relatório da Anistia Internacional endereçado à Organização das Nações Unidas revela que, no ano de 2015, um em cada cinco homicídios ocorridos na cidade do Rio de Janeiro e um em cada quatro homicídios ocorridos em São Paulo resultaram de operações policiais. Entre 2006 e 2015, mais de 8000 casos de homicídios resultantes de operações policiais foram registrados no estado do Rio de Janeiro. Em 2016, foram 920 mortos nessas circunstâncias somente na cidade do Rio de Janeiro. Os efeitos letais decorrentes das operações policiais de ‘combate ao tráfico’ se repetem em 2017. Somente nos meses de janeiro, fevereiro e março foram 302 mortes no estado do Rio de Janeiro, correspondendo a 17% do total de homicídios dolosos registrados no período, conforme dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Com efeito, uma política como a proibicionista política de ‘guerra às drogas’, que explicita em sua própria denominação a opção bélica, certamente é uma política mortífera. Na guerra, o objetivo é eliminar aqueles que são escolhidos como ‘inimigos’. Para conter o escandaloso número de mortes decorrentes de operações policiais é preciso pôr fim à guerra. É preciso romper com a mortífera política proibicionista de ‘guerra às drogas’. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Governo do Canadá apresenta projetos de lei para legalização da produção, comércio e consumo de maconha

abril / 2017

Em 13 deste mês de abril, o governo federal do Canadá apresentou projetos de lei visando a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha naquele país. As expectativas são de aprovação dos projetos pelo Parlamento e instauração do mercado legalizado até julho de 2018.

A REDUÇÃO NO CONSUMO DE UMA DROGA LEGALIZADA: O CASO DO TABACO

abril / 2017

Estudo publicado pela The Lancet em 5 de abril (Smoking prevalence and attributable disease burden in 195 countries and territories, 1990–2015: a systematic analysis from the Global Burden of Disease Study 2015) constata o sucesso alcançado na redução do consumo de tabaco na maior parte do mundo, único caso de significativa redução no consumo de uma droga em tempos recentes. Enquanto dados da própria ONU repetidamente apontam crescimento ou, na melhor das hipóteses, estabilidade na disponibilidade das drogas que sua inútil e danosa política proibicionista tornou ilícitas, é, ao contrário, no quadro da legalização que se pode vislumbrar a única política exitosa no alcance do objetivo de reduzir o consumo de substâncias psicoativas. O exemplo da exitosa política para o tabaco é mais um estímulo para que definitivamente se rompa com a fracassada e nociva política proibicionista de ‘guerra ás drogas’, promovendo-se a indispensável legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, assim abrindo-se caminho para a instituição, nesse campo, de uma política racional, efetivamente compromissada com a promoção da saúde e respeitosa dos direitos fundamentais de todos os indivíduos.

Relatórios do UNODC para a 60ª Reunião do CND: mais uma demonstração da inutilidade e fracasso da insana política de ‘guerra às drogas’

março / 2017

Como acontece todos os anos, realiza-se em março em Viena mais uma reunião da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da ONU. Como também tem acontecido todos os anos, os relatórios do UNODC para a 60ª Reunião do CND, mais uma vez, claramente demonstram a inutilidade e o fracasso da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ para a consecução de seu anunciado objetivo de eliminar, ou pelo menos, reduzir a disponibilidade de tais substâncias, tornando sempre mais espantosa a insana insistência da ONU na manutenção de tal política, imposta nas três convenções internacionais editadas sob sua égide e adotada por praticamente todos os países do mundo. Sempre vale lembrar o conhecido aforismo que define insanidade como fazer a mesma coisa repetidamente e esperar diferente resultados.