Informes

Aqui você poderá ler informes sobre acontecimentos relacionados à luta pelo fim da política proibicionista de ‘guerra às drogas’ no Brasil e no resto do mundo

ÚLTIMOS INFORMES

AUTORIDADE EM SAÚDE DE TORONTO RECOMENDA ROMPIMENTO COM A POLÍTICA PROIBICIONISTA

julho / 2018

A mais alta autoridade em saúde da cidade de Toronto, Dra. Eileen de Villa, apresentou relatório, no qual recomenda e exorta o governo federal do Canadá a romper com a atual política proibicionista em relação às drogas tornadas ilícitas. No momento em que o Canadá se torna o segundo país do mundo e primeiro integrante do G-7 a legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha, preparando-se para iniciar em breve as vendas legalizadas de tal droga, o importante relatório ressalta a necessidade de se dar um passo adiante, de forma a promover a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as demais drogas.

CANADÁ LEGALIZA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E CONSUMO DE MACONHA

junho / 2018

Com a histórica aprovação do projeto de lei C-45 (Bill C-45), por ampla maioria do Senado, no dia 19 deste mês de junho, o Canadá tornou-se o segundo país do mundo, após o Uruguai, a legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha. O Canadá será, assim, o primeiro país dentre os integrantes do G-7 em que aquela droga será produzida, vendida e consumida em um quadro de legalidade. Logo após a aprovação do Bill C-45, o Primeiro Ministro Justin Trudeau afirmou no Twitter: “Tem sido muito fácil para nossas crianças obter maconha e para os criminosos colher os lucros. Hoje, mudamos isso (…).” Com efeito, somente a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo, não só da maconha, mas de todas as drogas, permitirá maior controle sobre o acesso a tais substâncias e afastará do mercado os grupos criminosos, privando-os dos lucros que constituem o motor de suas atividades ilícitas.

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CEPAL APONTA A NECESSIDADE DA LEGALIZAÇÃO

maio / 2018

No décimo Foro Econômico Internacional sobre a América Latina e o Caribe, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e realizado em Paris no dia 28 de maio, a diplomata mexicana Alicia Barcena, secretária executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), apontou a necessidade de legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, destacando que esta convém especialmente à América Latina e ao Caribe, pois a ilegalidade está matando sua gente. Com efeito, as elevadíssimas taxas de homicídio na região são, em grande parte, resultado da insana, nociva e sanguinária política de ‘guerra às drogas’. A legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é medida imprescindível para reduzir a violência nesta como em outras partes do mundo.

EDITORIAL DO BRITISH MEDICAL JOURNAL APOIA A LEGALIZAÇÃO

maio / 2018

Uma das mais prestigiosas revistas médicas do mundo, o British Medical Journal (BMJ) da British Medical Association, em editorial do número 361 publicado em 10 de maio de 2018, externou seu apoio aos esforços para legalizar, regular e taxas a venda de drogas para uso recreativo e medicinal.

Relatórios do UNODC para a 61ª Reunião do CND: a reiterada demonstração do fracasso da insana política de ‘guerra às drogas’

março / 2018

Como acontece todos os anos, realiza-se de 12 a 16 deste mês de março em Viena mais uma reunião da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da Organização das Nações Unidas (ONU). Como também tem acontecido todos os anos, os dados vindos nos relatórios do UNODC para essa 61ª Reunião da CND claramente demonstram o fracasso da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ para a consecução de seu anunciado objetivo de eliminar, ou pelo menos, reduzir a disponibilidade de tais substâncias, tornando sempre mais espantosa a insana insistência da ONU na manutenção de tal política, imposta nas três convenções internacionais editadas sob sua égide e adotada por praticamente todos os países do mundo. Enquanto as Nações Unidas, ou pelo menos a maioria dos Estados-Membros, não mudarem sua política, pondo fim à fracassada e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’; enquanto não forem repudiadas as proibicionistas convenções internacionais e leis nacionais sobre as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas; enquanto não forem definitivamente legalizadas e consequentemente reguladas e controladas a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, as reuniões da CND em Viena, como a atual 61ª Sessão, não passarão de mera ocasião para visita àquela belíssima cidade europeia.

‘GUERRA ÀS DROGAS’, MULHERES, CRIANÇAS, PRISÕES E SOFRIMENTOS

março / 2018

Neste mês de março, em que se comemora o dia internacional da mulher, vale lembrar duas insensíveis decisões recentemente proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, em que mulheres com bebês recém-nascidos, além de serem mães de outros filhos, presas em situação de flagrância por alegado ‘tráfico de drogas’, tiveram negada não só a liberdade provisória como até mesmo a substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar. Os casos evocados que tiveram razoável repercussão, no entanto, sequer podem ser vistos como excepcionais. São apenas dois episódios que se somam às histórias das 42.355 mulheres encarceradas no Brasil, 62% das quais acusadas ou condenadas por ‘tráfico’ das drogas arbitrariamente tornadas ilícitas. Focalizando os efeitos da falida e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’ sobre as mulheres, não se pode esquecer que não são apenas essas mulheres presas que sofrem a opressão, a violência, os danos e as dores provocados pela privação da liberdade. São também seus filhos, como os bebês e as crianças dos casos focalizados, indelevelmente marcados por sua passagem na prisão. São ainda as mães, companheiras e filhas dos homens encarcerados. Mas, não é só o crescente encarceramento que atinge direta ou indiretamente tantas mulheres. Os efeitos da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ se abatem ainda mais gravemente sobre as tantas mulheres que perderam suas vidas ou as vidas de seus filhos, companheiros e pais, atingidos no fogo cruzado de tal sanguinária política. Certamente, é tempo de pôr fim a essa insensível e nefasta política. Certamente, é tempo de legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Relatório sobre o mercado legalizado de maconha nos EUA

fevereiro / 2018

Relatório intitulado From Prohibition to Progress: A Status Report on Marijuana Legalization, lançado em janeiro pela Drug Policy Alliance, traz dados interessantes sobre o que vem acontecendo nos estados norte-americanos que já legalizaram a produção, o comércio e o consumo de maconha, destacando-se os benefícios econômico-financeiros resultantes da legalização e consequente regulação do mercado – um dentre os muitos aspectos positivos a reforçar a evidente necessidade de se pôr fim à falida, irracional e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Com efeito, como sinalizam os exemplos vindos no referido Relatório, a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo, não apenas da maconha, mas sim de todas as drogas, além de afastar os tantos danos provocados pela proibição, a começar pela violência provocada pela ilegalidade do mercado, integrará os rendimentos gerados em tais atividades às finanças legais, gerando tributos arrecadáveis pelos Estados e permitindo que estes os invistam em programas e ações socialmente úteis, ao invés de desperdiçar recursos com a inútil repressão.

Informe sobre assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL

janeiro / 2018

Em 12 de janeiro de 2018, realizou-se a assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL, tendo sido apresentados e aprovados o relatório da Diretoria concernente às atividades realizadas no ano de 2017, bem como o planejamento de atividades para o ano de 2018.

O ANO NOVO COMEÇA COM A VENDA LEGALIZADA DE MACONHA NA CALIFORNIA

janeiro / 2018

A chegada de 2018 marca o início da venda legalizada de maconha na California. Aprovada a legalização da produção, do comércio e do consumo de tal droga no largamente vitorioso referendo realizado em novembro de 2016, mais de um ano transcorreu para que as necessárias medidas preparatórias fossem efetivadas de modo a permitir a abertura dos estabelecimentos de venda no primeiro dia do novo ano. Em Sacramento, San Diego, Berkeley, Palm Springs, Oakland, West Hollywood e outras localidades, filas junto aos estabelecimentos autorizados se formaram desde cedo no dia 1º de janeiro, com consumidores ansiosos para participar do histórico início da venda legalizada, da mesma forma que ocorrera no Colorado quatro anos antes. O início da venda legalizada de maconha na California é efetivamente acontecimento a ser comemorado. Como temos ressaltado em outros Informes, a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha, embora insuficiente, por dizer respeito a apenas uma das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, marca um rompimento significativo com a global política proibicionista, constituindo-se em um passo que pavimenta o caminho que certamente levará, mais cedo do que se imagina, ao global restabelecimento da razão, de forma a definitivamente pôr fim à proibição, pôr fim à nociva, insana e sanguinária ‘guerra às drogas’, para, enfim, promover a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Holanda caminha para efetivamente legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha

dezembro / 2017

O governo holandês começa a reconhecer a inconveniência da paradoxal política de mera tolerância com a venda e consumo de derivados da cannabis (maconha e hashish) nos seus famosos coffee shops. Tal política, vigente há vários anos, baseando-se em uma precária autorização para venda de pequenas quantidades da droga para maiores de 18 anos naqueles estabelecimentos, deixa, no entanto, a produção e o fornecimento aos coffee shops na ilegalidade, o que, além de manter no mercado as gangues que atuam na clandestinidade, impede o controle de qualidade das substâncias produzidas. Em 2018, conforme matéria publicada na edição de 27 de dezembro do The Guardian, o governo holandês começará a promover experiências com seis a dez cidades, que serão autorizadas a regular a produção em suas áreas, prestando contas dos resultados ao governo central. Como afirmado pelo prefeito de Breda, uma das cidades candidatas a participar da experiência, não é bom que as pessoas usem cannabis, mas tal consumo é um fato da vida, devendo o sistema de controle ser estendido à produção, de modo a se tornar completo.