Informes

Aqui você poderá ler informes sobre acontecimentos relacionados à luta pelo fim da política proibicionista de ‘guerra às drogas’ no Brasil e no resto do mundo

ÚLTIMOS INFORMES

Portugal, país pioneiro na descriminalização da posse para uso pessoal de todas as drogas e seu humano e exemplar tratamento às pessoas que sofrem com o abuso dessas substâncias.

dezembro / 2017

Matéria publicada no Guardian de 5 de dezembro conta um pouco da história e do êxito da política portuguesa de descriminalização da posse para uso pessoal de todas as drogas, revelando o pioneirismo de Portugal na adoção de humanos e exemplares tratamento e assistência às pessoas que sofrem com o abuso dessas substâncias. Decerto, o exemplo haveria de ser seguido por todos os países nesse campo do consumo. Tratar, assistir, apoiar, considerar e respeitar a individualidade de cada consumidor abusivo e jamais punir. Mas, a mera descriminalização da posse para uso pessoal não enfrenta todos os graves problemas criados pela irracional, danosa e violenta política proibicionista de ‘guerra às drogas’, pois deixa intocados os graves problemas provocados pela ilegalidade em que colocado o mercado das substâncias proibidas: a violência; as mortes; o fortalecimento de ‘organizações criminosas’; a impossibilidade de controle de qualidade das substâncias produzidas e vendidas na clandestinidade; a corrupção; o encarceramento massivo; as discriminações; o incentivo à militarização das agências repressivas; as inúmeras violações a direitos fundamentais. Os próprios pilares da política descriminalizadora de Portugal apontam para o necessário e completo avanço no sentido da legalização e consequentes regulação e controle da produção e do comércio de todas as drogas. Como questiona o notável ‘drug czar’ português, Dr. João Goulão, entrevistado na referida matéria, se as drogas não são o problema; se o problema é a relação do indivíduo com as drogas; se não existem drogas ‘pesadas’ ou ‘leves’; e se todas as substâncias devem ser tratadas igualmente, não deveriam então todas as drogas ser legalizadas e reguladas? Certamente, a resposta é afirmativa. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Novo Relatório do UNODC sobre o Afeganistão: a constante demonstração do fracasso da guerra às drogas

novembro / 2017

Como ocorre anualmente, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) lançou, em 15 de novembro, mais um Relatório sobre a produção de ópio no Afeganistão. O novo Relatório revela recordes no cultivo de papoulas e na produção de ópio, assinalando, dentre as consequências negativas do crescimento de tais atividades proibidas, a provável alimentação da instabilidade, da insurgência e o aumento das rendas de grupos terroristas no Afeganistão; a chegada de heroína de maior qualidade e menores custos aos mercados consumidores em diversas partes do mundo; a exacerbação dos danos já causados pela superexploração das terras utilizadas no cultivo. É incrível que, apesar dos resultados negativos, constatados neste e em tantos outros relatórios produzidos por seus próprios organismos, a ONU continue insistindo na implementação da evidentemente fracassada e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’. É urgente pôr fim a tal política. É urgente promover a legalização e consequentes regulamentação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Crescimento do apoio à legalização da maconha nos EUA

outubro / 2017

Nova pesquisa divulgada pelo Gallup nos Estados Unidos da América, com base em entrevistas realizadas entre os dias 5 e 11 de outubro em todos os estados norte-americanos e o distrito de Columbia, revela que 64% dos entrevistados apoiam a legalização da maconha, sendo este o maior percentual já alcançado desde que iniciada tal pesquisa em 1969.

Trabalho escravo e ‘guerra às drogas’

outubro / 2017

No momento em que o governo brasileiro, através de portaria claramente inconstitucional, pretendeu flexibilizar os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, é importante lembrar que a ilegalidade em que colocado o mercado das selecionadas drogas tornadas ilícitas é terreno fértil para a prática de tais degradantes condições de trabalho. Com efeito, matéria publicada no jornal britânico The Independent assinala que estimativas sugerem que a maior parte do tráfico de pessoas para o Reino Unido seja alimentada pela utilização de trabalho forçado no cultivo ilícito da cannabis. Quando o próspero mercado das selecionadas drogas tornadas ilícitas é colocado na ilegalidade, sendo assim entregue a agentes que atuam na clandestinidade, as consequentes desregulação e falta de controle das atividades de produção e comércio ali desenvolvidas constituem, sem dúvida, estímulo à utilização de mão-de-obra em condições análogas à escravidão. O efetivo enfrentamento das modernas formas de escravidão decerto deve incluir esforços para se pôr fim à nociva política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Também para assegurar condições de trabalho livres e dignas, faz-se necessária e urgente a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

DISCURSO DO PRESIDENTE DA COLÔMBIA NA ONU: A ‘GUERRA ÀS DROGAS’ TEM SIDO REMÉDIO PIOR DO QUE A ENFERMIDADE

setembro / 2017

Ao se dirigir à Assembleia Geral da ONU, em 19 de setembro, em sua última intervenção na qualidade de presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos mais uma vez se manifestou sobre a necessidade de novos enfoques e novas estratégias para o enfrentamento da questão das drogas. Ressaltando que a ‘guerra às drogas’ não foi nem está sendo ganha e que tem custado demasiadas vidas, afirmou que o remédio tem sido pior do que a enfermidade, concluindo por dizer que temos de ser mais inteligentes e mais inovadores. Com efeito, temos que ser mais inteligentes e mais inovadores. Temos que pôr fim ao “remédio pior do que a enfermidade”. Temos que reformar as convenções internacionais e leis nacionais para pôr fim à irracional, falida, nociva e sanguinária política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Temos que promover a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Homicídios provocados pela proibicionista política de ‘guerra às drogas’: legalizar para salvar vidas

setembro / 2017

Estudo recentemente publicado pelo Instituto de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre letalidade violenta na região metropolitana do Rio de Janeiro em 2014, constatou que a primeira causa dessa letalidade, correspondendo a aproximadamente 30% dos casos analisados, se refere a conflitos no mercado das drogas tornadas ilícitas, notadamente enfrentamentos entre grupos rivais e dívidas não pagas, e confrontos em operações de repressão ao ‘tráfico’. Os dados, ainda que incompletos, pois partindo apenas de amostra possível, revelam, assim, que o fim da insana, nociva e sanguinária política proibicionista de ‘guerra às drogas’ teria como resultado imediato uma redução de pelo menos praticamente um terço de mortes violentas. Mais uma vez, claramente surgindo como a principal forma de redução da violência e das mortes no Brasil, a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é medida de grande urgência para eliminar a maior causa de trágicas e inúteis perdas de vidas de tantos brasileiros.

As escolas e os contrastantes efeitos da proibição e da legalização

agosto / 2017

Enquanto prossegue a inútil e letal ofensiva de forças de segurança contra o ‘tráfico’ das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, no dia 21 de agosto, 22.548 crianças foram privadas da frequência a escolas, creches e espaços de desenvolvimento infantil, fechados em consequência de auto-intitulada ‘mega-operação’ em sete favelas da cidade do Rio de Janeiro. Em outra parte do mundo, no estado norte-americano do Colorado, a produção e a venda legalizadas de maconha tem repercussão bem diferente sobre atividades educativas. Ali, não são escolas que fecham em ambiente de ‘guerra’. Ali, no ambiente da legalização, escolas são recuperadas para melhor atender o desenvolvimento das atividades educativas: as receitas de impostos incidentes sobre a venda daquela droga têm proporcionado 40 milhões de dólares anuais somente para um programa de reconstrução e recuperação de escolas públicas daquele estado.

Tem início a venda legalizada de maconha no Uruguai

julho / 2017

Passados quase quatro anos da promulgação da Lei 19172, de 20 de dezembro de 2013, que tornou o Uruguai o primeiro país a legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha, teve início em 19 de julho a venda legalizada de tal droga em dezesseis farmácias credenciadas em onze departamentos do país.

Relatório do UNODC: novos dados a demonstrar o fracasso da política de ‘guerra às drogas’

julho / 2017

Como tem acontecido nos últimos vinte anos, o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) lançou, no final do mês de junho, seu relatório anual sobre drogas (o World Drug Report 2017). Os dados ali reunidos, mais uma vez, demonstram o reiterado fracasso da política de ‘guerra às drogas’. Diante das constatações do Relatório, é inacreditável que a ONU e os Estados que a compõem ainda insistam em fazer aplicar tal falida, nociva e sanguinária política. Sua irracionalidade se revela em todos os aspectos abordados no Relatório, atingindo seu auge, porém, na constatação da amplitude do uso das substâncias proibidas nas prisões: prendem-se produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas para colocá-los em locais de intensa circulação dessas mesmas substâncias! Difícil encontrar paradoxo mais evidente. Para recuperar a racionalidade, é necessário e urgente legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Ainda o crack como pretexto para a ilegal insistência em recolhimentos e ‘tratamentos’ forçados

junho / 2017

Conforme amplamente noticiado, nos últimos dias do mês de maio, a prefeitura de São Paulo, com apoio do governo do estado, realizou operação na região apelidada de ‘cracolândia’, no centro da cidade, apresentando-a como “operação de combate ao tráfico” com os declarados objetivos de prender apontados ‘traficantes’, remover pessoas em situação de rua daquele local e promover recolhimentos para ‘tratamentos’ forçados daquelas pessoas apontadas como usuárias de crack. A noticiada operação repete práticas anteriores de diversos governantes que, adeptos da fracassada e nociva política de ‘guerra às drogas’, insistem em se valer do apontado consumo de crack e do pânico em torno dele criado como forma de ‘limpar’ as ruas de ‘incômodos’ miseráveis que, sem condições mínimas de sobrevivência, sem amparo, sem assistência, sem moradia, sem formação educacional, sem lazer e sem respeito, perambulam sem destino e sem esperança. É preciso pôr fim a essa fracassada, nociva, sanguinária e discriminatória política. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, única forma de definitivamente pôr fim aos ilegais e falsos ‘tratamentos’ forçados, única forma de abrir espaço para políticas que, verdadeiramente voltadas para a promoção da saúde e o bem-estar de todas as pessoas, acolham e não recolham aqueles que necessitam de cuidados e voluntariamente desejem ter acesso a tratamentos médicos.