Informes

Aqui você poderá ler informes sobre acontecimentos relacionados à luta pelo fim da política proibicionista de ‘guerra às drogas’ no Brasil e no resto do mundo

ÚLTIMOS INFORMES

EDITORIAL DO BRITISH MEDICAL JOURNAL APOIA A LEGALIZAÇÃO

Maio / 2018

Uma das mais prestigiosas revistas médicas do mundo, o British Medical Journal (BMJ) da British Medical Association, em editorial do número 361 publicado em 10 de maio de 2018, externou seu apoio aos esforços para legalizar, regular e taxas a venda de drogas para uso recreativo e medicinal.

Relatórios do UNODC para a 61ª Reunião do CND: a reiterada demonstração do fracasso da insana política de ‘guerra às drogas’

Março / 2018

Como acontece todos os anos, realiza-se de 12 a 16 deste mês de março em Viena mais uma reunião da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da Organização das Nações Unidas (ONU). Como também tem acontecido todos os anos, os dados vindos nos relatórios do UNODC para essa 61ª Reunião da CND claramente demonstram o fracasso da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ para a consecução de seu anunciado objetivo de eliminar, ou pelo menos, reduzir a disponibilidade de tais substâncias, tornando sempre mais espantosa a insana insistência da ONU na manutenção de tal política, imposta nas três convenções internacionais editadas sob sua égide e adotada por praticamente todos os países do mundo. Enquanto as Nações Unidas, ou pelo menos a maioria dos Estados-Membros, não mudarem sua política, pondo fim à fracassada e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’; enquanto não forem repudiadas as proibicionistas convenções internacionais e leis nacionais sobre as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas; enquanto não forem definitivamente legalizadas e consequentemente reguladas e controladas a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, as reuniões da CND em Viena, como a atual 61ª Sessão, não passarão de mera ocasião para visita àquela belíssima cidade europeia.

‘GUERRA ÀS DROGAS’, MULHERES, CRIANÇAS, PRISÕES E SOFRIMENTOS

Março / 2018

Neste mês de março, em que se comemora o dia internacional da mulher, vale lembrar duas insensíveis decisões recentemente proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, em que mulheres com bebês recém-nascidos, além de serem mães de outros filhos, presas em situação de flagrância por alegado ‘tráfico de drogas’, tiveram negada não só a liberdade provisória como até mesmo a substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar. Os casos evocados que tiveram razoável repercussão, no entanto, sequer podem ser vistos como excepcionais. São apenas dois episódios que se somam às histórias das 42.355 mulheres encarceradas no Brasil, 62% das quais acusadas ou condenadas por ‘tráfico’ das drogas arbitrariamente tornadas ilícitas. Focalizando os efeitos da falida e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’ sobre as mulheres, não se pode esquecer que não são apenas essas mulheres presas que sofrem a opressão, a violência, os danos e as dores provocados pela privação da liberdade. São também seus filhos, como os bebês e as crianças dos casos focalizados, indelevelmente marcados por sua passagem na prisão. São ainda as mães, companheiras e filhas dos homens encarcerados. Mas, não é só o crescente encarceramento que atinge direta ou indiretamente tantas mulheres. Os efeitos da proibicionista política de ‘guerra às drogas’ se abatem ainda mais gravemente sobre as tantas mulheres que perderam suas vidas ou as vidas de seus filhos, companheiros e pais, atingidos no fogo cruzado de tal sanguinária política. Certamente, é tempo de pôr fim a essa insensível e nefasta política. Certamente, é tempo de legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Relatório sobre o mercado legalizado de maconha nos EUA

Fevereiro / 2018

Relatório intitulado From Prohibition to Progress: A Status Report on Marijuana Legalization, lançado em janeiro pela Drug Policy Alliance, traz dados interessantes sobre o que vem acontecendo nos estados norte-americanos que já legalizaram a produção, o comércio e o consumo de maconha, destacando-se os benefícios econômico-financeiros resultantes da legalização e consequente regulação do mercado – um dentre os muitos aspectos positivos a reforçar a evidente necessidade de se pôr fim à falida, irracional e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Com efeito, como sinalizam os exemplos vindos no referido Relatório, a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo, não apenas da maconha, mas sim de todas as drogas, além de afastar os tantos danos provocados pela proibição, a começar pela violência provocada pela ilegalidade do mercado, integrará os rendimentos gerados em tais atividades às finanças legais, gerando tributos arrecadáveis pelos Estados e permitindo que estes os invistam em programas e ações socialmente úteis, ao invés de desperdiçar recursos com a inútil repressão.

Informe sobre assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL

Janeiro / 2018

Em 12 de janeiro de 2018, realizou-se a assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL, tendo sido apresentados e aprovados o relatório da Diretoria concernente às atividades realizadas no ano de 2017, bem como o planejamento de atividades para o ano de 2018.

O ANO NOVO COMEÇA COM A VENDA LEGALIZADA DE MACONHA NA CALIFORNIA

Janeiro / 2018

A chegada de 2018 marca o início da venda legalizada de maconha na California. Aprovada a legalização da produção, do comércio e do consumo de tal droga no largamente vitorioso referendo realizado em novembro de 2016, mais de um ano transcorreu para que as necessárias medidas preparatórias fossem efetivadas de modo a permitir a abertura dos estabelecimentos de venda no primeiro dia do novo ano. Em Sacramento, San Diego, Berkeley, Palm Springs, Oakland, West Hollywood e outras localidades, filas junto aos estabelecimentos autorizados se formaram desde cedo no dia 1º de janeiro, com consumidores ansiosos para participar do histórico início da venda legalizada, da mesma forma que ocorrera no Colorado quatro anos antes. O início da venda legalizada de maconha na California é efetivamente acontecimento a ser comemorado. Como temos ressaltado em outros Informes, a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha, embora insuficiente, por dizer respeito a apenas uma das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, marca um rompimento significativo com a global política proibicionista, constituindo-se em um passo que pavimenta o caminho que certamente levará, mais cedo do que se imagina, ao global restabelecimento da razão, de forma a definitivamente pôr fim à proibição, pôr fim à nociva, insana e sanguinária ‘guerra às drogas’, para, enfim, promover a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Holanda caminha para efetivamente legalizar a produção, o comércio e o consumo de maconha

dezembro / 2017

O governo holandês começa a reconhecer a inconveniência da paradoxal política de mera tolerância com a venda e consumo de derivados da cannabis (maconha e hashish) nos seus famosos coffee shops. Tal política, vigente há vários anos, baseando-se em uma precária autorização para venda de pequenas quantidades da droga para maiores de 18 anos naqueles estabelecimentos, deixa, no entanto, a produção e o fornecimento aos coffee shops na ilegalidade, o que, além de manter no mercado as gangues que atuam na clandestinidade, impede o controle de qualidade das substâncias produzidas. Em 2018, conforme matéria publicada na edição de 27 de dezembro do The Guardian, o governo holandês começará a promover experiências com seis a dez cidades, que serão autorizadas a regular a produção em suas áreas, prestando contas dos resultados ao governo central. Como afirmado pelo prefeito de Breda, uma das cidades candidatas a participar da experiência, não é bom que as pessoas usem cannabis, mas tal consumo é um fato da vida, devendo o sistema de controle ser estendido à produção, de modo a se tornar completo.

Portugal, país pioneiro na descriminalização da posse para uso pessoal de todas as drogas e seu humano e exemplar tratamento às pessoas que sofrem com o abuso dessas substâncias.

dezembro / 2017

Matéria publicada no Guardian de 5 de dezembro conta um pouco da história e do êxito da política portuguesa de descriminalização da posse para uso pessoal de todas as drogas, revelando o pioneirismo de Portugal na adoção de humanos e exemplares tratamento e assistência às pessoas que sofrem com o abuso dessas substâncias. Decerto, o exemplo haveria de ser seguido por todos os países nesse campo do consumo. Tratar, assistir, apoiar, considerar e respeitar a individualidade de cada consumidor abusivo e jamais punir. Mas, a mera descriminalização da posse para uso pessoal não enfrenta todos os graves problemas criados pela irracional, danosa e violenta política proibicionista de ‘guerra às drogas’, pois deixa intocados os graves problemas provocados pela ilegalidade em que colocado o mercado das substâncias proibidas: a violência; as mortes; o fortalecimento de ‘organizações criminosas’; a impossibilidade de controle de qualidade das substâncias produzidas e vendidas na clandestinidade; a corrupção; o encarceramento massivo; as discriminações; o incentivo à militarização das agências repressivas; as inúmeras violações a direitos fundamentais. Os próprios pilares da política descriminalizadora de Portugal apontam para o necessário e completo avanço no sentido da legalização e consequentes regulação e controle da produção e do comércio de todas as drogas. Como questiona o notável ‘drug czar’ português, Dr. João Goulão, entrevistado na referida matéria, se as drogas não são o problema; se o problema é a relação do indivíduo com as drogas; se não existem drogas ‘pesadas’ ou ‘leves’; e se todas as substâncias devem ser tratadas igualmente, não deveriam então todas as drogas ser legalizadas e reguladas? Certamente, a resposta é afirmativa. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Novo Relatório do UNODC sobre o Afeganistão: a constante demonstração do fracasso da guerra às drogas

novembro / 2017

Como ocorre anualmente, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) lançou, em 15 de novembro, mais um Relatório sobre a produção de ópio no Afeganistão. O novo Relatório revela recordes no cultivo de papoulas e na produção de ópio, assinalando, dentre as consequências negativas do crescimento de tais atividades proibidas, a provável alimentação da instabilidade, da insurgência e o aumento das rendas de grupos terroristas no Afeganistão; a chegada de heroína de maior qualidade e menores custos aos mercados consumidores em diversas partes do mundo; a exacerbação dos danos já causados pela superexploração das terras utilizadas no cultivo. É incrível que, apesar dos resultados negativos, constatados neste e em tantos outros relatórios produzidos por seus próprios organismos, a ONU continue insistindo na implementação da evidentemente fracassada e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’. É urgente pôr fim a tal política. É urgente promover a legalização e consequentes regulamentação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Crescimento do apoio à legalização da maconha nos EUA

outubro / 2017

Nova pesquisa divulgada pelo Gallup nos Estados Unidos da América, com base em entrevistas realizadas entre os dias 5 e 11 de outubro em todos os estados norte-americanos e o distrito de Columbia, revela que 64% dos entrevistados apoiam a legalização da maconha, sendo este o maior percentual já alcançado desde que iniciada tal pesquisa em 1969.